Home- busca: Dever Legal
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 13:25
Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas
Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:37
Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005
natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 18:09
Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.
Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 01:00
Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.
DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 13:00
Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas
Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2024 - 17:09
ECT deve indenizar cliente por TV de LED entregue com tela quebrada
– tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evitar danos
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:18
Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada
O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2021 - 11:57
Empresa é absolvida de indenizar em R$ 100 mil empregada com incapacidade laborativa em trabalho de telemarketing
unanimidade, que a empregadora cumpriu seu dever de proporcionar um ambiente laboral seguro para a trabalhadora.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 10:45
Projeto da nova Lei de Licitações pune empresários por irregularidades
sujeita a penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, nos crimes contra o dever de licitar
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 12:15
TJ concede seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha
Ressaltou na decisão que a empresa descumpriu o dever de informação e não provou no processo que
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 18:00
Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
plena e oportuna ciência do dever de retirar o nome da criança do cadastro de inadimplentes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:45
Divulgação de vídeo vexatório, gravado sem a autorização do autor, na rede mundial de computadores.
agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Março de 2012 - 10:35
Apelação cível. Ação de indenização. Transporte rodoviário interestadual. Assalto.
caracterizado. Excludente de responsabilidade aplicável. Evento distinto. Causa atribuível ao preposto da transportadora. Dever de reparar reconhecido.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 20:40
Vítima de acidente que resultou em encurtamento de perna deve ser indenizada pelo DPVAT
, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar?, afirmou o relator
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 19:59
Empresa é condenada por furto em distribuidora sob sua vigilância
?A empresa de segurança contratada tem o dever de indenizar os prejuízos advindos de furto ocorrido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:53
Indenização. Dano moral. Desproporção entre o fato e a reação.
ameaças, que submeteram a autora a situação vexatória. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Julho de 2011 - 11:53
Apelação cível. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de indenização por danos materiais.
certificado de registro e licenciamento. Veículo, ao depois, apreendido em blitz. Dano material patenteado. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:50
Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.
cargo por sessenta dias. Ação da PM considerada constrangedora e desproporcional. Exagero nos atos do poder de polícia. Dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 11:48
Viúva de motociclista que ultrapassou em local proibido não será indenizada
?A todos os condutores de veículos impõe-se o dever geral de diligência, sendo necessário, para
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Abril de 2011 - 15:35
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais.
luz vermelha. Prioridade de tráfego que não afasta o dever de cautela e de observância às normas de trânsito.
